Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

O eSocial é um projeto já em funcionamento do governo federal que tem como objetivo unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

O eSocial obrigará as empresas a enviar dados de eventos diferentes, dentre os quais 9 (nove) eventos fazem referências a Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho dos trabalhadores. O projeto deverá abranger todos aqueles que contratam funcionários e serviços e exigirá o envio de todos os eventos sociais como a contratação de empregados, alterações posteriores de cargos, saídas de férias, atestado de saúde ocupacional, rescisões de contrato, condições diferenciadas de trabalho (informações de riscos e agentes), ações trabalhistas, dissídios, controle de afastamentos, estabilidade, CAT e PPP, além da contratação de prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas), envolvendo esforços de diversos departamentos das empresas.